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Pró-DF II: Empresas têm nova chance de regularização até 21 de março - Portal do Terra Brasília-DF
Pró-DF II: Empresas têm nova chance de regularização até 21 de março
Publicado em 02 de fevereiro de 2024
O Governo do Distrito Federal (GDF) anunciou uma nova oportunidade para a regularização de 868 empresas que foram beneficiadas por programas de incentivo econômico anteriores, como o Pró-DF II, Pró-DF, Proin, Prodecon, entre outros. As empresas que tiveram seus incentivos e direitos de uso cancelados têm até o dia 21 de março para requerer a regularização, conforme estabelecido pela Lei Distrital 7.153/2022.
A medida foi implementada com base no Artigo 12-A da lei, que permite a reabertura dos prazos para revogação do cancelamento e migração dos direitos. A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda (Sedet) publicaram um edital de chamamento público no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) em 21 de dezembro de 2023, listando mais de 800 estabelecimentos nessa condição e concedendo três meses adicionais para regularização. Além disso, foram enviadas correspondências aos endereços de e-mail cadastrados das empresas e aos endereços dos imóveis ocupados.
Segundo Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, esta é uma oportunidade crucial para as empresas regularizarem suas ocupações em imóveis concedidos no passado. "Se as empresas atenderem aos requisitos da legislação atual, terão segurança jurídica para investir, gerar empregos e poderão adquirir os imóveis com um desconto de 50% e parcelamento do saldo em até 240 meses."
O Secretário da Sedet, Thales Mendes, enfatizou que a Secretaria está pronta para receber e analisar os requerimentos com rapidez e eficiência. "O GDF está comprometido em garantir atendimento de qualidade às empresas, permitindo que continuem operando e contribuindo para a geração de empregos em nossa população", concluiu.
Serviço: As empresas interessadas devem procurar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda (Sedet) para iniciar o processo de regularização. Mais informações podem ser encontradas no site oficial da Sedet: www.sedet.df.gov.br.
Espero que este texto esteja conforme o que você precisa para a matéria!
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